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    Novos tetos de faturamento e criação de sublimite para ICMS e ISS;

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    Novas alíquotas, redução do número de anexos e faixas de receita bruta para apuração das alíquotas;

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    Utilização da nova fórmula para apuração das alíquotas efetivas;

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    Aplicação da razão entre folha de salário x faturamento para enquadramento dos anexos.

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SOBRE O SEBRAE

 

 

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma entidade privada sem fins lucrativos. É um agente de capacitação e de promoção do desenvolvimento, criado para dar apoio aos pequenos negócios de todo o país. Desde 1972, trabalha para estimular o empreendedorismo e possibilitar a competitividade e a sustentabilidade dos empreendimentos de micro e pequeno porte.

Guilherme Afif Domingos 

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Presidente do Sebrae

Um dos mais importantes pontos aprovados com a lei é justamente um dos menos comentados: a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que poderá conceder empréstimos a negócios locais, ampliando as ofertas de financiamento para as micro e pequenas empresas.